No âmbito da Lei de Bases da Saúde e do Decreto-Lei n.º 23/2019, o Município de Vila Real de Santo António assumiu, em 1 de junho de 2022, competências na área da saúde. Este passo reforça a gestão local de equipamentos de saúde, a coordenação de assistentes operacionais e o desenvolvimento de programas que promovem estilos de vida saudáveis e um envelhecimento ativo.
No âmbito do processo de transferência de competências na área da saúde com efeitos a 1 de junho de 2022 e em cumprimento com o previsto no decreto –lei nº23/2019, de 30 de janeiro, constitui-se no passado dia 29 de julho o Conselho Municipal de Saúde de VRSA, um órgão consultor que se rege pelas seguintes competências:
A Estratégia Municipal de Saúde é um instrumento fundamental que orienta as ações do Município nas diversas áreas que impactam a saúde e o bem-estar da população. Este plano foi elaborado com base no entendimento das realidades e especificidades do concelho, visando não apenas a melhoria da saúde dos munícipes, mas garantindo também que todos tenham a oportunidade de viver com qualidade e atingir o seu máximo potencial de anos de vida.
Nesse contexto, o Plano Estratégico Municipal de Saúde e Bem-Estar deve atuar como um processo mobilizador e integrador, promovendo a inovação e a criação de sinergias entre os diversos territórios. A articulação entre organizações e o envolvimento da comunidade são fundamentais na definição de ações e metas a serem alcançadas, com foco nas áreas prioritárias de intervenção que atendam às necessidades de saúde do concelho.
O aumento dos ganhos em saúde da população deve ser orientado pela garantia dos direitos fundamentais, assegurando acesso universal e equitativo a condições de saúde e bem-estar. Essa abordagem é essencial para o desenvolvimento da Estratégia Municipal de Saúde, contribuindo para a afirmação, coesão e crescimento sustentável do concelho de Vila Real de Santo António.
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